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Termos e Condições para Cadastramento de Ofertas

O presente Termo estabelece os termos e condições aplicáveis ao acesso, utilização e publicação de conteúdos, anúncios e ofertas pelas empresas interessadas em participarem da campanha MPE Week (Anunciantes) no hotsite http://www.bb.com.br/mpeweek de titularidade do Banco do Brasil S.A. (BB).

Estes Termos e Condições são complementares aos Termos de Uso e Política de Privacidade, os quais estou ciente e concordo em observar.

1. Para acesso, utilização e publicação de conteúdos, anúncios e ofertas no hotsite http://www.bb.com.br/mpeweek, o Anunciante concorda em fornecer ao BB os seguintes dados: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, endereço eletrônico (e-mail), telefone, nome do sócio responsável, dados sobre segmento de atuação, entre outros.

2. O Anunciante declara que os dados fornecidos ao BB são corretos e verdadeiros. O Anunciante está ciente que o BB poderá, a qualquer momento, adotar mecanismos para averiguar a veracidade das informações fornecidas.

3. O Anunciante está ciente que as informações solicitadas pelo BB são as mínimas necessárias à realização e ao aprimoramento dos serviços prestados, e ficam armazenadas no Sistema de Informações do Banco para fins estatísticos e de relacionamento.

4. O Anunciante concorda com o armazenamento das informações fornecidas, estando ciente que elas serão guardadas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e não são repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado ou por força de lei.

5. O Anunciante concorda com a coleta, armazenamento e uso das informações fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros. Desde já, autoriza o BB a preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao hotsite, bem como os dados e demais informações fornecidas e/ou coletadas. Autoriza, ainda, o BB a fornecer os dados e os registros de acesso a aplicações de internet à autoridade judicial, em cumprimento a determinação judicial para revelação do acesso, ou a terceiros quando obrigado por lei a fazê-lo, não implicando, essa revelação, ofensa ao direito de privacidade.

6. O Anunciante autoriza o BB a informar e/ou divulgar os dados fornecidos e/ou coletados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: cumprir com o devido processo legal, fazer cumprir estes Termos e Condições, responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros e para proteger direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio BB e de seus clientes.

7. O Anunciante reconhece e aceita que o uso do hotsite será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e compromete-se a utilizar o hotsite e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, estes Termos e Condições e os Termos de Uso e Política de Privacidade, abstendo-se de utilizar o hotsite para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

8. Ao acessar o hotsite e publicar conteúdos, anúncios e ofertas, o Anunciante compromete-se, ainda, a:

· não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico, racista, pedófilo, ofensivo à honra ou ainda que indique, promova ou faça apologia a partidos políticos, candidatos ou conteúdo político em geral, a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
· não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso ou aos sistemas informáticos do hotsite de outros visitantes;
· não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes;
· não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
· não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
· não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade do BB ou de terceiros;
· não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros;
· não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
· não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer conteúdo que tenha sido produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a práticas de condutas ilícitas.
· não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de conteúdo que tenha caráter de propaganda eleitoral;
· não veicular qualquer conteúdo que se relacione à campanha eleitoral ou à distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

9. O Anunciante declara que fornecerá ao consumidor todas as informações necessárias para a utilização/aquisição do conteúdo, anúncio ou oferta veiculados no hotsite, de forma clara e completa, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, público-alvo, período e prazo, local, quantidade disponível, forma de obtenção do benefício, dentre outras relevantes para o esclarecimento do consumidor.

10. O Anunciante obriga-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação com o consumidor, bem como compromete-se a não cobrar qualquer valor dos interessados em troca do envio de informações sobre o anúncio. Além disso, o Anunciante declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir o consumidor a erro.

11. Ao publicar um anúncio ou oferta no hotsite, o Anunciante compromete-se a divulgar, no seu conteúdo, as seguintes informações:
· nome empresarial e número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
· endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para localização e contato pelo visitante do hotsite;
· características essenciais do produto ou do serviço anunciados no hotsite, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
· discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
· condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
· informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta contida no anúncio.

12. O anunciante está ciente que, no seu anúncio no hotsite, será inserida a seguinte informação pelo BB: “O presente anúncio é de responsabilidade exclusiva do Anunciante. O BB não se responsabiliza pelo seu conteúdo.”

13. O Anunciante compromete-se a anunciar, em seu(s) próprio(s) site(s)e/ou em sua(s) loja(s) física(s), a oferta cadastrada no hotsite http://www.bb.com.br/mpeweek.

14. Ao publicar um anúncio, o Anunciante declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicado(s) em seu anúncio. Além disso, declara que: (i) veiculará em seus anúncios apenas produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente.

15. O Anunciante está ciente que, além da vedação legal, o BB, por meio de suas políticas internas, pode optar pela exclusão de determinados conteúdos publicados no hotsite. Portanto, ao veicular qualquer anúncio, o Anunciante concorda, reconhece e assume a responsabilidade em certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços anunciados, assim como de sua compatibilidade com estes Termos e Condições e com os Termos de Uso e Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

16. O Anunciante declara estar ciente de que as informações contidas neste hotsite pertencem ao BB e constituem material protegido por direitos autorais, e que a utilização indevida destas informações o sujeita às penalidades previstas em Lei, assim como o imediato cancelamento do uso do hotsite.

17. O Anunciante declara responsabilizar-se pela adequada utilização do hotsite e pelo conteúdo que disponibilizar, isentando o BB de qualquer responsabilidade em relação ao referido conteúdo.

18. O Anunciante declara estar ciente de que qualquer conteúdo que tenha sido por ele produzido sem a obtenção prévia e expressa das autorizações e consentimentos de terceiros exime o BB de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer em razão do acesso, interpretação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do hotsite.

19. Caso um ou mais clientes do BB ou qualquer terceiro apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra o BB, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias e funcionários, em decorrência de conteúdo, anúncio ou oferta de responsabilidade do Anunciante, o Anunciante está ciente que será responsável por tais demandas, mantendo o BB e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias e funcionários livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação.

20. O Anunciante declara estar ciente e concordar, ainda, que, no caso de o BB ser demandado judicialmente por pessoa física, Órgãos de Defesa do Consumidor, Ministério Público entre outros, e vier a ser condenado ao pagamento de valor decorrente de questões de sua responsabilidade (tais como o cumprimento do anúncio ou da oferta), após o trânsito em julgado da decisão, deverá ressarcir integralmente os valores pagos pelo BB.

21. O Anunciante aceita as proibições, os deveres e responsabilidades descritos nestes Termos e Condições e afirma ciência de que o BB poderá bloquear ou cancelar o seu acesso ao hotsite a qualquer momento e sem prévio aviso, no caso de prática de algum ato ou manutenção de conduta que viole as leis e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais ou que contrarie os Termos e Condições ou os Termos de Uso e Política de Privacidade.

22. O Anunciante está ciente que o BB não garante a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos produtos e serviços por ele disponibilizados e oferecidos no hotsite. Declara, ainda, que o BB não será responsável por danos e prejuízos resultantes da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no hotsite, tampouco pela aquisição de produtos anunciados.

23. O Anunciante concorda que o BB tem o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses do hotsite e poderá remover, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão.

24. O Anunciante declara estar ciente de que o descumprimento de quaisquer das obrigações/normas aqui estabelecidas é passível de aplicação de penalidades previstas na legislação em vigor, sujeitando-o às punições decorrentes.

25. O Anunciante declara ter poderes de representação e assunção de obrigações bem como ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições destes Termos e Condições.